Contratação de empresa especializada em consultoria e prestação de serviços técnicos e especializados em assessoria jurídica relativos aos processos e procedimentos administrativos, no âmbito das comissões permanentes e temporárias e a mesa diretora, com emissões de pareceres jurídicos em projetos de leis, emendas, decretos, resoluções e elaboração de projetos de leis de iniciativa privativa ou comum do legislativo da câmara municipal de Canarana - Ba..
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
fulcro no inciso I do art. 137 e no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Quinta