Qual o endereço da sede atual da Câmara Municipal?
Endereço: Praça da Matriz, 324 – Centro, Canarana – BA, 44890-000
Qual o horário de Funcionamento?
O atendimento ao público ocorre das 8:00 às 12:00h de Segunda a Sexta-feira
Como ter acesso às informações sobre a Câmara Municipal?
Através do site governamental da Câmara no endereço: Portal da Transparência – Câmara Municipal de Canarana
Qual o número para contato com a Câmara Municipal?
Como faço para solicitar uma documentação a Câmara Municipal?
A solicitação de documentação é feita através de ofício, destinando para o setor que esteja responsável pela documentação, que dentro do prazo estabelecido pelo regimento interno irá providenciar.
Qualquer cidadão pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Sim, todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, não havendo necessidade de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
O que é Diário Oficial e como posso consultá-lo?
O Diário Oficial é o órgão de divulgação oficial do município. Nele, você encontra leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo. O Diário Oficial também publica informações sobre projetos desenvolvidos pela Câmara. Para acessá-lo, é preciso acessar o seguinte site: IOP – Instituto Oficial de Publicidade
Qual a função do vereador?
O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
O que é uma Câmara Municipal?
É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.
Qual a duração do mandato de um vereador?
A eleição para vereador acontece juntamente com a do prefeito e acontece de quatro em quatro anos.
Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara?
A eleição para a Mesa Diretora ocorre a cada dois anos por voto direto. Os vereadores lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece em sessão no Plenário Cosme de Farias. É escolhido quem tiver maioria de votos. A mesa diretora é eleita para um mandato de dois anos com possibilidade de recondução na eleição do biênio seguinte. A mesa é composta por: presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 3º vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, 3º secretário, 4º secretário, corregedor-geral, ouvidor-geral e ouvidora-substituta.
Como a população pode entrar em contato com os vereadores?
Neste portal (https://camaracanarana.portaliop.org.br/) você encontra, na seção Vereadores, o telefone do gabinete de cada um deles. Há ainda o endereço da Casa Legislativa.
A Câmara Municipal tem quantos vereadores?
11 vereadores.
Como o vereador elabora uma lei municipal?
Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.
Quais são as leis maiores?
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica do Município estabelece, a partir da Constituição Federal, os poderes e competências do prefeito e dos vereadores, como esses poderes podem ser exercidos e controlados, os assuntos sobre os quais se pode legislar, o quorum para se aprovar uma lei (dois terços; maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos vereadores; maioria simples, metade mais um dos vereadores presentes na sessão de votação).
Só os vereadores elaboram leis municipais?
Não. O prefeito, por meio de mensagem, também encaminha leis para apreciação da Câmara. A população também pode elaborar uma lei: é a iniciativa popular de lei que passou a existir com a Constituição de 1988.
Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?
Sim. Essas regras são estabelecidas pelo Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.
Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?
As comissões são órgãos formados por vereadores e que são destinados aos estudos de temas específicos às suas competências. As comissões permanentes são: Comissão Executiva (Mesa Diretora), Constituição, Justiça e Redação Final, Finanças, Orçamento e Fiscalização, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Planejamento Familiar e Seguridade Social, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Transporte, Trânsito e Serviços Municipais;, Direitos do Cidadão, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Defesa dos Direitos da Mulher, Reparação.
Como podemos saber das ações dos vereadores?
Por meio do Diário do Legislativo Municipal, que é disponibilizado no Portal da Câmara (IOP – Instituto Oficial de Publicidade).