Altera a redação do art. 227 e acrescenta os arts. 227-A, 227-B e 227-C à Lei Orgânica do Município de Canarana, para aperfeiçoar a disciplina das emendas parlamentares impositivas e dá outras providências.
Altera a redação do art. 227 e acrescenta os arts. 227-A, 227-B e 227-C à Lei Orgânica do Município de Canarana, para aperfeiçoar a disciplina das emendas parlamentares impositivas e dá outras providências.